Termos de Uso          

Túlio Marques dos Santos Magalhães 11899274626, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n°32.370.984/0001-99, situada na Rua Tavares Bastos, número 413, apto 801, Belo Horizonte/MG, CEP 30380-232 doravante nominada Alugueira, por meio do domínio virtual www.alugueira.com.br, doravante denominado Site.

1 - Objeto

O objeto do presente contrato consiste na prestação dos seguintes serviços pela Alugueira:

1.1 Disponibilizar ao Usuário a possibilidade de fazer o pedido de um determinado produto que deseja alugar, de forma que a Alugueira procurará suprir essa demanda através dos produtos disponibilizados em seu sítio eletrônico (Site), alugueira.com.

2 - Pessoas elegíveis para Cadastro

Os Serviços supracitados na cláusula 1 estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.

É expressamente vedado o cadastro de Usuários que não possuam capacidade civil (em caso de pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (em caso de pessoas jurídicas), tal como Usuários que tenham sido suspensos definitiva ou temporariamente da Alugueira, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Código Civil vigente.

3 - Cadastro

O cadastramento será confirmado apenas após o preenchimento de todos os campos obrigatórios oferecidos pelo Site, incluindo, mas não restrito a: nome de usuário, e-mail, endereço e telefone. O Usuário declara que os dados inseridos são verdadeiros e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro sempre que for necessário.

3.1 Ao efetuar o cadastro na Alugueira, o Usuário poderá utilizar todos os serviços descritos na cláusula 1, bem como os demais oferecidos diretamente no site, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceito os termos de compromisso aqui presentes.

3.2 O acesso à conta fica condicionado à utilização do e-mail e/ou nome de usuário selecionado e da senha definida no ato de cadastro, responsabilizando-se o Usuário por tudo que for realizado em sua conta, se comprometendo o Usuário a não divulgar os dados acima descritos.

3.3 A Alugueira não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

3.4 O nome de usuário que o Usuário utiliza na Alugueira não poderá coincidir ou assemelhar-se de qualquer forma ao nome Alugueira, suas marcas, nomes de domínio e outras propriedades intelectuais da Alugueira. É também expressamente proibida a utilização de nomes considerados ofensivos, que sugira ou insinue que qualquer dos produtos anunciados pertençam ou tenham relação com a Alugueira. Também serão excluídos nomes de usuário que contenham dados pessoais do Usuário (salvo seu nome) ou alguma URL ou endereço eletrônico.

3.5 A Alugueira reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e suspender qualquer cadastro previamente efetuado, caso esteja em desacordo com os termos e políticas da Alugueira.

3.6 A Alugueira poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.

3.7 Caso a Alugueira decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a Alugueira poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta em questão, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.8 Ocorrendo a aplicação das sanções acima previstas, todos os anúncios realizados pelo Usuário serão retirados do Site, sem ter direito o Usuário à qualquer indenização ou ressarcimento, até que sua situação dentro do Site seja realizada e sua conta restaurada.

3.9 Dado que o Usuário é o único responsável por quaisquer atos e ações praticadas por sua conta, ele deverá comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado à Alugueira, através de uma via segura sinalizada no Site. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro para um mesmo e-mail ou telefone, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da Alugueira

4 - Modificações dos Termos e Condições Gerais

A Alugueira se reserva o direito de alterar, a qualquer tempo, os presentes termos e condições, visando a melhoria dos serviços prestados. Os termos alterados entrarão em vigência em 15 (quinze) dias corridos após a sua publicação no Site. Os Usuários poderão, em um prazo de 5 (cinco) dias após a publicação dos novos termos, comunicar a Alugueira via e-mail caso não concordem com os temos alterados. Caso isso ocorra, o vínculo contratual entre as partes será desfeito, sem prejuízo de prestações pendentes. Não havendo a manifestação tempestiva do Usuário, este haverá aceitado tacitamente os novos termos estipulados, mantendo-se o vínculo contratual entre as partes. As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.

5 - Produtos anunciados e anúncios

Os anúncios podem conter textos, descrições, fotos e outras informações relevantes do produto oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, ou quaisquer outras políticas da Alugueira.

5.1 O Usuário Locatário deverá informar a quantidade total de diárias que utilizará o produto da Alugueira, que estará sujeita à aprovação prévia pelo Site.

5.2 A Alugueira poderá editar os anúncios veiculados no site a qualquer tempo, acrescendo fotos ou outras informações relevantes, inclusive modificando preço e termos de entrega e devolução, sem a necessidade de prévia notificação do usuário locatário.

5.3 O prazo máximo de aluguel é de 360 dias.

5.4 A Alugueira se reserva o direito de recusar qualquer aluguel devido às suas verificações internas de segurança.

5.5 A Alugueira se reserva o direito de cancelar aluguéis de clientes inadimplentes.

6 - Privacidade da Informação

As informações e dados pessoais de todo Usuário são armazenadas no Banco de Dados da Alugueira. Salvo com relação às informações que são publicadas no Site, a Alugueira adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

6.1 O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela Alugueira com seus demais parceiros comerciais, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.

6.2 Em caso de dúvidas sobre a proteção a Dados Pessoais ou para obter mais informações sobre Dados Pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, por favor, consultar a página de Política de Privacidade.

7 - Obrigações dos Usuários

Os usuários interessados em alugar produtos anunciados pela Alugueira devem manifestar seu interesse no mecanismo de busca inicial do site, informando claramente o produto que pretende obter em locação, bem como o raio para a busca de locadores e número de diárias que precisará do produto. O Usuário Locatário, após manifestar interesse no aluguel de um item oferecido por meio das ferramentas do Site, deverá finalizar a transação no “carrinho”, elegendo algum dos meios de pagamento disponibilizados, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e Condições Gerais de uso e anexos ou na hipótese de o Usuário Locatário desistir do negócio de comum acordo.

7.1 Os Usuários Locatários que receberem múltiplas reclamações e/ou reputação negativa na Alugueira estão sujeitos a serem banidos da plataforma, temporária ou definitivamente.

7.2 A Alugueira se reserva o direito de estabelecer outras regras e procedimentos adicionais para Usuários "com pontuação negativa" (de acordo com os "medidores de pontuação" utilizados pelo Alugueira) possam alugar um produto. Estas condições poderão incluir serviços oferecidos por terceiros, incluindo, eventualmente, o pagamento de tarifas por utilização destes serviços.

7.3 Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário Locatário obriga-se a atender às condições de aluguel descritas. As ofertas só terão validade se realizadas no Site da Alugueira. O usuário reconhece que é o único responsável pela conferência das especificações trazidas no anúncio.

7.4 Tributos: A Alugueira não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do Site.

7.5 O Usuário Locatário concorda em fazer testes de funcionamento dos produtos que alugar antes do início do aluguel. No caso do produto apresentar defeito, dano, ou qualquer situação nesse sentido em momento anterior ao aluguel, o Usuário Locatário se compromete a avisar o ocorrido à Alugueira, sob pena de ser responsabilizado pelo dano ou defeito presente no produto.

7.6 A Alugueira se reserva o direito de requerer, de acordo com os critérios que estime pertinentes, que determinados produtos, bem como Usuários Locadores somente anunciem seus bens no Site mediante a utilização dos Serviços de Gerenciamento de Pagamento do PagSeguro.uol e/ou outras ferramentas disponibilizadas pela Alugueira para cobrança do bem alugado e das tarifas pela utilização dos serviços, importando eventualmente no pagamento de tarifas aplicáveis pela utilização destes.

7.7 A Alugueira se reserva o direito de acrescer ao preço das transações feitas na plataforma sua taxa de comissão pela transação em acréscimo ao valor total, em contraprestação pelos serviços descritos na cláusula 1 deste instrumento. O valor será, bem como não estornará valores referentes às taxas despendidas pelo usuário acrescido automaticamente pela plataforma no momento do anúncio na utilização do PagSeguro.uol.

7.8 Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério da Alugueira, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do Usuário; (ii) legalidade das negociações realizadas; (iii) reclamações pendentes; (iv) ausência de valores na conta do PagSeguro.uol ou sistema similar para arcar com reclamações encerradas negativamente contra o Usuário; e/ou (v) excesso de reclamações.

7.9 O Usuário Locatário concorda, em caso de atraso na devolução do produto ou algum de seus componentes, pagar o valor das diárias adicionais com um acréscimo de 50% a título de multa.

8 - Práticas vedadas

Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições Gerais e seus anexos: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço do Site, antes de manifestada a intenção na locação do item anunciado;

8.1 Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão da conta do Usuário da Alugueira, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários Locatários, à Alugueira ou terceiros.

9- Violação no sistema ou da base de dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Alugueira, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10- Sanções e Atrasos

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, A Alugueira poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de uso e demais políticas da Alugueira; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; Nos casos suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que Usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de Usuário.

10.1 A Alugueira reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal para comprovar as informações prestadas pelo usuário.

11 - Responsabilidades

A Alugueira se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e atendimento de demandas no Site www.allugator.com.br e www.allugator.com, desde que a Alugueira tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

11.1 A Alugueira não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

11.2 Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a Alugueira e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 9.

11.3 A Alugueira não é responsável pelas condutas praticadas pelos seus usuários que loquem produtos através da plataforma, em especial no que toque a produtos e equipamentos profissionais (e.g motosserra, roçadeira, serra circular, etc.).

11.4 Na máxima extensão permitida por lei, a total responsabilidade da Alugueira, seja em contrato (incluindo os termos de qualquer indenização ou garantia), ato ilícito (incluindo, sem limitações, negligência) de acordo com qualquer estatuto ou de outra forma nos termos ou em relação ao presente Contrato ou com a prestação dos Serviços será limitada no máximo a R$5000,00 ou taxas pagas nos últimos dois meses, nos termos deste instrumento.

11.5 A Alugueira se reserva o direito de repor eventuais danos acarretados e ou sofridos por seus usuários, sendo observado o ocorrido ao longo do processo do aluguel. O Usuário causador do dano concorda em ressarcir o montante integral do despendido pela Alugueira.

12 - Alcance dos serviços

Estes Termos e Condições Gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre Alugueira e o Usuário.

12.1 A Alugueira não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

13 - Falhas no sistema

A Alugueira não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A Alugueira também não será responsável por qualquer vírus ou invasor que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

14 - Tarifas e faturamento

O cadastro na Alugueira é gratuito. Todavia, será cobrada uma Tarifa de Aluguel que somente será paga à Alugueira quando a negociação se concretizar. A Alugueira se reserva ao direito de assegurar todas as transações.

14.1 O usuário concorda em pagar à Alugueira os valores correspondentes a qualquer serviço prestado pela Alugueira em que haja uma tarifa estabelecida. A Alugueira se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, observadas promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de uso valerão com a redação anterior.

14.2 A Alugueira se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

14.3 A Alugueira se reserva o direito de realizar atos promocionais, reduções, ou quaisquer outras alterações nos preços sugeridos pelo usuário, devendo notifica-lo da redução antes da finalização do potencial aluguel do seu produto.

15 - Propriedade Intelectual e links

O uso comercial da expressão "Alugueira" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Alugueira assim como os programas, look e feel do Site, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar a sua Conta são propriedade da Alugueira e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da Alugueira.

15.1 O Site pode manter links com outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Alugueira. Não possuindo controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual a Alugueira não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Alugueira para com esses sites e seus conteúdos.

15.2 O Usuário declara e garante que é titular, possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar na Alugueira, oferecer produtos anunciados ou declarar-se loja oficial de determinada marca, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações.

15.3 O Usuário assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que a Alugueira seja obrigado a incorrer em virtude de ato ou omissão do Usuário.

15.4 Se a Alugueira receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca), a Alugueira poderá remover o seu anúncio e aplicar-lhe as sanções cabíveis.

16 - Indenização

O usuário indenizará a Alugueira, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no Site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de uso e demais políticas da Alugueira, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais.

17. Legislação aplicável e Foro de eleição

Todas as cláusulas e itens destes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Belo Horizonte/MG, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

Equipe Alugueira, 2020